Leis e Regulamentação - Procedimentos judiciais e litígios
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to bring a charge against an individual or organization in a law court
processar, entrar com uma ação
a complaint or claim that someone brings to a law court for settlement
processo, ação judicial
a matter that is to be dealt with in a court of law
caso, processo
the place in which legal proceedings are conducted
tribunal, corte
a court that decides on family matters such as divorce
tribunal de família, vara de família
O mediador do tribunal de família os ajudou a chegar a um acordo sobre a guarda dos filhos sem um julgamento prolongado.
a higher court that reviews decisions made by lower courts to determine if there were errors
Tribunal de apelação, Corte de apelação
O tribunal de apelações agenda audiências para casos contestados.
an order given by a judge or court regarding a case
ordem judicial, decisão judicial
A ordem judicial forneceu instruções claras sobre a divisão de bens após o processo de divórcio.
disrespect or disobedience toward a court and its rules
desacato ao tribunal, desrespeito ao tribunal
Desacato ao tribunal pode levar a multas ou tempo de prisão.
(of a court case) to listen, examine, and judge based on the evidence presented, statements given, etc.
ouvir, julgar
(law) an official gathering in a court of law, especially without the presence of the jury, to find out information about a case and listen to evidence
audiência, sessão
an official process in a court of law to settle a legal matter
processo legal, ação judicial
O tribunal adiou os processos legais devido a novas evidências.
to serve as a legal or business representative
representar, atuar em nome de
an enclosed place in a courtroom where a person accused of a crime sits or stands during a trial
banco dos réus, banco do réu
the place in a courtroom where a witness sits to give evidence
o banco das testemunhas, o estrado das testemunhas
O juiz lembrou a todos para respeitarem a testemunha no banco das testemunhas.
to make a statement as a witness in court saying something is true
testemunhar, depor
O tribunal conta com testemunhas que estão dispostas a testemunhar com verdade para um julgamento justo.
to officially decide and declare in a law court that someone is not guilty of a crime
absolver, declarar inocente
O processo de exoneração acabou por levar à decisão do tribunal de absolver o réu de todas as acusações.
a legal procedure in which a higher court is asked to review and overturn a lower court's decision
recurso
a person who appeals in a higher court against a decision made in a lower court
apelante, recorrente
O advogado do apelante apresentou novas provas ao tribunal superior.
a formal statement in which a judge disagrees with the opinion or decision of the majority
opinião divergente, dissidência
A dissidência tornou-se um ponto de referência em debates judiciais posteriores.
to initiate legal action against another party or person
litigar, processar
Ela teve que litigar para proteger sua propriedade intelectual.
the formal procedure of resolving disputes through the court system
litígio, processo judicial
A ameaça de litígio forçou a empresa a reconsiderar sua política.
a formal answer given in court to a criminal charge, stating whether the accused is guilty or not guilty
declaração
to officially state in court whether one is guilty or not guilty of a criminal charge
declarar-se, alegar
a legal process where a judge and jury examine evidence in court to decide if the accused is guilty
julgamento, processo judicial
a meeting or process before a trial to plan the case and decide what will be discussed in court
pré-julgamento, audiência preparatória
As moções prévias podem afetar como o julgamento prossegue.
a short break during a court trial
suspensão da audiência, intervalo judicial
O tribunal fez um recesso antes de ouvir a próxima testemunha.
to send a case back to a court of lower authority for additional reconsideration or review
remeter, devolver
A decisão do juiz de remeter o infrator juvenil a uma instalação de reabilitação teve como objetivo fornecer intervenção e apoio adequados.
a civic obligation requiring individuals to serve as members of a jury in a court of law
dever de júri, serviço de júri
O dever de júri pode ser um inconveniente para alguns indivíduos, mas é uma parte essencial do nosso sistema de justiça.
(law) a person or party involved in a legal case
litigante, parte em um litígio
Após o acidente de carro, John se tornou um litigante, buscando compensação pelas despesas médicas e danos causados pelo motorista negligente.
to confirm a legal decision or judgment
confirmar, ratificar
Os advogados aguardaram para ver se o tribunal confirmaria o veredicto.
a specific crime someone is accused of
acusação, imputação
to formally charge or accuse someone of a crime or misdemeanor
acusar, imputar
Eles estavam prestes a acusar formalmente o gerente por seu papel no caso de assédio no local de trabalho.
