Leis e Regulamentação - Direito Penal e Julgamento
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an accusation against a person who is on trial
acusação, denúncia
to officially release someone from legal custody, confinement, or a court proceeding
liberar, absolver
(of a law court) to make an official decision
decretar, decidir
to declare someone guilty or make a decision against someone in a court case
declarar culpado, tomar uma decisão contra alguém
O tribunal consistentemente decidiu contra o autor.
to declare someone right or innocent in a court of law case
declarar inocente, achar não culpado
Os advogados comemoraram quando o tribunal julgou a favor de seu cliente.
a judgment or decision reached by a court regarding matters of fact or law
decisão, sentença
responsible for an illegal act or wrongdoing
culpado, responsável
O júri considerou o acusado culpado do crime com base nas provas apresentadas.
having no legal right or claim
ilegítimo, injustificado
O juiz rejeitou o caso como uma alegação injusta.
not guilty of a crime, offense, or wrongdoing
inocente, não culpado
the official in charge of a court who decides on legal matters
juiz, magistrado
the decision of a judge or law court
julgamento, decisão
belonging or appropriate for a court, a judge, or the administration of justice
judicial
Os advogados desempenham um papel crucial na apresentação de argumentos e provas perante as autoridades judiciais.
the legal authority of a court, government, or official organization to make decisions and judgments
jurisdição, competência
the process of administering justice or carrying out legal judgments
a administração da justiça, o aparato judiciário
Os atrasos na justiciary podem afetar a confiança pública no sistema legal.
(law) a decision supported or made by a jury that most of the people, but not all agree with
veredito majoritário, decisão majoritária
O juiz instruiu o júri sobre como emitir um veredicto majoritário.
to officially forgive someone for a crime and cancel or reduce the legal punishment
perdoar, indultar
to try to charge someone officially with a crime in a court as the lawyer of the accuser
processar, acusar
Ele contratou um especialista para ajudar a processar o caso, garantindo que todos os ângulos legais fossem cobertos.
the legal process of officially accusing someone of a crime and trying to prove their guilt in court
ação penal, acusação
to officially declare or state something as true, especially in a legal or authoritative manner
decretar, decidir
a decision made by someone with official power, particularly a judge
decisão, julgamento
to put a person on trial or investigate a case in a trial
julgar, processar
the formal decision reached by a jury in a court case
an amount of money that must be paid in order for someone who is accused of a crime to be released until their trial
fiança, liberdade sob fiança
to pay money to the court to release someone from custody until their trial
libertar sob fiança, pagar fiança para libertar temporariamente
A prisão inesperada os forçou a pagar a fiança de seu irmão, transformando um jantar em família em uma missão de resgate.
the questioning of a witness by the opposing lawyer in court
interrogatório cruzado, contrainterrogatório
Os juízes prestam muita atenção ao interrogatório cruzado nos julgamentos.
to question a witness in court by the opposing lawyer to test their testimony
interrogar em contrapartida, questionar pela parte adversa
Os juízes permitem que os advogados interroguem cruzadamente as testemunhas com cuidado.
to represent a person who is on trial
defender, representar
the person on trial and their legal team representing them in court
a defesa, a parte defensora
to officially find someone guilty of a crime in a court of law
condenar
a court's formal judgment that someone is guilty of a crime
condenação
(law) the permission for a prisoner to leave prison before the end of their imprisonment sentence, on the condition of good conduct
liberdade condicional
A liberdade condicional oferece aos infratores a oportunidade de reabilitação e reintegração na sociedade sob supervisão, com o objetivo de reduzir a reincidência.
a process in court where one person or group sues or takes a case against another
ação judicial, processo legal
Muitas disputas podem ser resolvidas sem ação judicial.
to force a foreigner to leave a country, usually because they have broken the law
deportar, expulsar
Agentes da patrulha da fronteira estão atualmente deportando um grupo de migrantes detidos perto da fronteira sul.
(particularly of a law court) to state that a previous decision is correct
confirmar, manter
O painel disciplinar manteve a suspensão após revisar todas as evidências e testemunhos.
